Indicador do Fundeb determina o valor mínimo anual por aluno que deve ser investido na educação básica
Para receber o Valor Aluno Ano Total (VAAT), via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2026, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a adoção de medidas necessárias à habilitação do município de Manaus. A qualificação exige dos municípios o cumprimento de certas condições, como a prestação adequada de contas dos dados relativos aos exercícios financeiros nos sistemas federais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, leva em consideração a Lei Federal nº 14.113, que regulamenta o Novo Fundeb, estabelecendo normas para a gestão e aplicação dos recursos, incluindo a complementação da União ao Fundo em três modelos: VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) e VAAT, indicador que determina o valor mínimo anual por aluno que deve ser investido na educação básica.
A recomendação solicita que a Prefeitura de Manaus e a Semed transmitam ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes aos exercícios financeiros de 2023 e 2024, de forma a garantir a habilitação do município ao VAAT. A transmissão deve ser realizada até o dia 31 de agosto, de forma completa, autêntica e apropriada.
Outro pedido é que seja realizada uma busca ativa de estudantes que abandonaram o ensino e que seja incentivada, por meio da conscientização de pais e responsáveis, a participação de 80% dos alunos de cada período letivo nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A recomendação sinaliza, ainda, que seja executado processo de seleção — conforme legislação própria e por meio da publicação de edital — para a nomeação e ocupação de cargos e funções de gestores escolares, de acordo com critérios de mérito e desempenho ou a partir de votação da comunidade escolar.
O Executivo municipal tem o prazo de 15 dias para informar à 59ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed) as providências adotadas, fornecendo comprovantes de transmissão dos dados ao Siope e ao Siconfi e/ou qualquer outra documentação oportuna.
Fundo nacional
O Fundeb é um instrumento de financiamento da educação pública, composto por recursos oriundos de impostos e transferências estaduais, distritais e municipais, que deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública.
